Flashcard FC662664
Qual é a função do departamento ao intermediar negociações em ações de esbulho ou turbação possessória em áreas ocupadas irregularmente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a função do departamento ao intermediar negociações em ações de esbulho ou turbação possessória em áreas ocupadas irregularmente?
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Resposta
Intermediar negociações, inclusive entre particulares, visando à mitigação dos impactos sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Compete ao Departamento de Acompanhamento e Controle de Ocupações Irregulares:
I - intermediar negociações em ações de esbulho e/ou turbação possessória de áreas irregularmente ocupadas, ainda que entre particulares, com vistas à mitigação dos impactos sociais;
II - propor ações de prevenção a ocupações clandestinas em conjunto com os setores competentes da administração pública;
III - acompanhar as ações junto às ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental, áreas de risco e em áreas públicas;
IV - vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental, áreas de risco e em áreas públicas;
V - acompanhar as determinações das sentenças judiciais referentes à remoção de famílias e recuperação de áreas nos prazos determinados pelo Poder Judiciário;
VI - executar providências e ações de desfazimento, em articulação intersecretarial, das ocupações tidas como irregulares.
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