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Qual competência do Departamento de Transportes relativa ao gerenciamento dos serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual competência do Departamento de Transportes relativa ao gerenciamento dos serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos?
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Resposta
Gerenciar os serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos, abrangendo as modalidades coletiva e individual, regular e especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Compete ao Departamento de Transportes:
I - gerenciar os serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial;
II - gerenciar rotinas inerentes à gestão financeira compartilhada do sistema integrado de transporte público coletivo municipal de passageiros, em consonância com o Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira de Mobilidade Urbana;
III - controlar a operação dos serviços de transporte público de passageiros no Município, bem como monitorar os respectivos indicadores de qualidade;
IV - gerenciar a infraestrutura de terminais urbanos, estações de transferência, pontos de parada, e pontos de estacionamento, em consonância com o Departamento de Planejamento e Projetos Viários;
V - elaborar a programação operacional dos serviços de transporte e controlar sua execução; VI - promover estudos técnicos de planejamento do sistema regular de transporte coletivo ou individual de passageiros na cidade, em consonância com o Departamento de Planejamento e Projetos Viários;
VII - promover o controle, inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores dos serviços de transporte público;
VIII - fiscalizar a execução e a legalidade dos serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial.
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