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Que competência do Departamento de Transportes diz respeito à fiscalização da execução e da legalidade dos serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que competência do Departamento de Transportes diz respeito à fiscalização da execução e da legalidade dos serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos?
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Resposta
Fiscalizar a execução e a legalidade dos serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos, nas modalidades coletiva e individual, regular e especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Compete ao Departamento de Transportes:
I - gerenciar os serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial;
II - gerenciar rotinas inerentes à gestão financeira compartilhada do sistema integrado de transporte público coletivo municipal de passageiros, em consonância com o Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira de Mobilidade Urbana;
III - controlar a operação dos serviços de transporte público de passageiros no Município, bem como monitorar os respectivos indicadores de qualidade;
IV - gerenciar a infraestrutura de terminais urbanos, estações de transferência, pontos de parada, e pontos de estacionamento, em consonância com o Departamento de Planejamento e Projetos Viários;
V - elaborar a programação operacional dos serviços de transporte e controlar sua execução; VI - promover estudos técnicos de planejamento do sistema regular de transporte coletivo ou individual de passageiros na cidade, em consonância com o Departamento de Planejamento e Projetos Viários;
VII - promover o controle, inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores dos serviços de transporte público;
VIII - fiscalizar a execução e a legalidade dos serviços do sistema de transporte público de passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial.
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