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Qual norma deve orientar a atuação do Departamento Operacional de Mobilidade ao aplicar medidas administrativas de trânsito?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual norma deve orientar a atuação do Departamento Operacional de Mobilidade ao aplicar medidas administrativas de trânsito?
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Resposta
A atuação deve observar as previsões do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Compete ao Departamento Operacional de Mobilidade:
I - coordenar a operação da central de mobilidade da cidade;
II - operar o trânsito e propor projetos de melhorias operacionais do sistema viário; 51
III - promover implantação de ações imediatas e paliativas de operação do sistema viário;
IV - executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na área de atuação do Município;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - auxiliar na coordenação da administração dos pátios de veículos apreendidos. Art. 148. Compete ao Departamento de Planejamento e Projetos Viários:
I - planejar e definir a expansão do sistema viário a curto, médio e longo prazo, e projetá-lo em consonância com as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano;
II - analisar polos geradores de tráfego e definir medidas mitigadoras ao impacto do sistema viário;
III - planejar estudos, planos e projetos referentes à mobilidade urbana, em consonância com o Departamento de Transportes;
IV - promover a implantação, a manutenção e operação do sistema de sinalização e demais equipamentos e dispositivos para o controle de trânsito;
V - desenvolver e implementar projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VI - desenvolver o plano de cargas do município.
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