Flashcard FC662721
Como a gestão de recursos humanos deve ser realizada pelo Departamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a gestão de recursos humanos deve ser realizada pelo Departamento?
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Resposta
A gestão de recursos humanos deve ser realizada em conformidade com as orientações da Secretaria de Gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Compete ao Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira de Mobilidade Urbana:
I - coordenar e controlar os recursos orçamentários e financeiros;
II - acompanhar termos de parceria, de cooperação técnica, contratos e convênios no âmbito da Secretaria de Mobilidade Urbana;
III - fornecer subsídios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;
IV - administrar e coordenar as atividades relativas aos serviços gerais, manutenção predial, logística, bens patrimoniais e frota de veículos da Secretaria de Mobilidade Urbana;
V - elaborar estudos, propostas e projetos com o objetivo de implementar política de melhoria contínua dos processos de trabalho, abordando os seguintes temas:
a) revisão de processos;
b) informatização;
c) capacitação;
d) ambiente físico de trabalho;
e) estrutura organizacional; e
f) indicadores de desempenho;
VI - assessorar e elaborar o planejamento, acompanhando e controlando as metas dos planos, programas e projetos no âmbito da Secretaria de Mobilidade Urbana;
VII - realizar a gestão de recursos humanos, conforme orientação da Secretaria de Gestão;
VIII - realizar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito e das demais receitas e despesas inerentes à esta Secretaria, conforme orientações da Secretaria de Finanças;
IX - gerenciar todos os procedimentos relativos ao processamento e publicidade dos autos de infrações de multas de trânsito e de transporte público regular, de indicações de condutores e de recursos administrativos para Defesa Prévia, no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e/ou da Junta Administrativa de Recursos de Multas de Transportes - JARIT, inclusive promovendo seu efetivo controle, cobranças, devolução de importâncias, arquivo, triagem e cadastro em sistema devidamente preparado para esta finalidade.
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