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Flashcard FC662739

Qual missão da Secretaria da Receita quanto à fiscalização das receitas públicas municipais?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual missão da Secretaria da Receita quanto à fiscalização das receitas públicas municipais?
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Resposta

Realizar a fiscalização das receitas públicas municipais para verificar o cumprimento das obrigações tributárias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Compete à Secretaria da Receita:

I - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração tributária municipal;

II - promover o cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização das receitas públicas municipais;

III - manter atualizado o cadastro imobiliário do município, bem como gerenciar o sistema de numeração oficial dos logradouros;

IV - expedir certidões e fornecer informações sobre a situação fiscal dos contribuintes;

V - apoiar a Procuradoria Municipal competente na execução da dívida ativa tributária e não tributária;

VI - desenvolver estudos e projetos para modernização e aperfeiçoamento do sistema tributário municipal;

VII - controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal;

VIII - manter atualizada a Planta Genérica de Valores do município;

IX - o cadastro e o tombamento do patrimônio imobiliário. (NR - Lei nº 8.398/2025) Art. 151. Compete ao Departamento de Arrecadação Imobiliária:

I - responsabilizar-se pela gestão e aplicação da legislação pertinente ao levantamento territorial imobiliário;

II - subsidiar o Cadastramento Multifinalitário;

III - promover implementação e estruturação dos dados imobiliários e inscrição de contribuinte;

IV - coordenar o levantamento territorial imobiliário do Município;

V - examinar requerimentos e procedimentos dos contribuintes em geral com a consequente instrução dos autos, e proferir a decisão de mérito;

VI - elaborar estudos, relatórios gerenciais e estatísticos referentes aos dados imobiliários;

VII - gerenciar o banco de dados imobiliários;

VIII - gerenciar o lançamento, fiscalização e emissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU anual, retroativos e complementares;

IX - lançamento e fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

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