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Qual atribuição prevê a emissão de certidões fiscais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual atribuição prevê a emissão de certidões fiscais?
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Resposta
Emitir certidões fiscais que atestem a situação tributária dos contribuintes perante o município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Compete ao Departamento de Arrecadação Mobiliária e Tributos o desempenho das atribuições específicas de coordenação, execução e gerenciamento das atividades relativas a:
I - estudos e aplicação da legislação tributária relativa aos tributos municipais;
II - estruturação do cadastro mobiliário e inscrição de contribuintes e lançamentos;
III - lançadoria e emissão de documentos de receita;
IV - estatísticas de lançamento e baixa por cobrança;
V - instrumento de suporte à previsão de receita;
VI - fiscalização tributária de contribuintes;
VII - estudo e controle de documentos de arrecadação;
VIII - orientação a contribuintes;
IX - exame, instrução e julgamento de recursos;
X - gerenciamento do banco de dados fiscal e tributário;
XI - elaboração de estatísticas de receita e baixa de pagamentos, referentes a lançamentos de impostos municipais, contribuição de melhoria e taxas;
XII - emissão de certidões fiscais;
XIII - elaboração da programação fiscal anualmente;
XIV - gerenciamento de todos os trâmites desde a confecção, postagem, cobrança, arquivo e outros necessários aos tributos imobiliários, notificações e autos de multa;
XV - controle, distribuição, guarda e demais atos necessários aos blocos de notificação e autos de multa;
XVI - elaboração de estimativas de arrecadação do ano corrente e futuro;
XVII - elaboração de projetos de modernização e ampliação da receita municipal, em consonância com os demais órgãos afetos à Secretaria da Receita e à Secretaria de Finanças;
XVIII - elaboração da projeção da arrecadação bienal.
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