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Que atribuição o Departamento tem quanto às diretrizes da política de incentivos fiscais do Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição o Departamento tem quanto às diretrizes da política de incentivos fiscais do Município?
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Resposta
Compete ao Departamento definir as diretrizes da política de incentivos fiscais do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Compete ao Departamento de Dívida Ativa e Incentivos Fiscais:
I - proceder com a gestão compartilhada da dívida ativa do Município, em conjunto com a Procuradoria Municipal competente;
III - definir as diretrizes, promover, executar e gerenciar a política de incentivos fiscais do Município.
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