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Qual é a responsabilidade do Departamento quanto à gestão da política de incentivos fiscais?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual é a responsabilidade do Departamento quanto à gestão da política de incentivos fiscais?
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Resposta

Compete ao Departamento gerenciar a política de incentivos fiscais do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Compete ao Departamento de Dívida Ativa e Incentivos Fiscais:

I - proceder com a gestão compartilhada da dívida ativa do Município, em conjunto com a Procuradoria Municipal competente;

III - definir as diretrizes, promover, executar e gerenciar a política de incentivos fiscais do Município.

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