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Qual responsabilidade a Secretaria da Saúde tem sobre o Fundo Municipal de Saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual responsabilidade a Secretaria da Saúde tem sobre o Fundo Municipal de Saúde?
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Resposta
Administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Compete à Secretaria da Saúde:
I - coordenar e formular a política e diretrizes em assuntos de saúde pública com base no plano de governo, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
II - planejar, programar, articular, acompanhar, avaliar e integrar as ações e serviços de saúde do Município, considerando os aspectos demográficos, socioeconômicos, sanitários, epidemiológicos e geográficos;
III - elaborar e manter atualizado o plano municipal de saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;
IV - compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal;
V - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
VI - administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde.
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