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Flashcard FC662882

Em que instâncias o Departamento deve articular-se e participar para formular propostas sobre gestão de pessoal e contratos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Em que instâncias o Departamento deve articular-se e participar para formular propostas sobre gestão de pessoal e contratos?
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Resposta

Articula-se e participa de comissões, grupos de trabalho e fóruns destinados à formulação de estudos e propostas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas da Saúde:

I - planejar as ações e estabelecer diretrizes para a gestão de pessoas e do trabalho no âmbito da Secretaria da Saúde;

II - coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas aos registros funcionais, financeiros, de seleção, admissão, movimentação, avaliação de desempenho de pessoal da Secretaria da Saúde contratados pela Administração Direta, Municipalizados, cedidos e os advindos dos programas nacionais relacionados ao provimento de recursos humanos;

III - articular e participar de comissões, grupos de trabalho e/ou fóruns na formulação de estudos e propostas de funcionamento de plano de carreira, de mesa de negociação, de contratos e instrumentos celebrados com prestadores de serviços;

IV - organizar e administrar os procedimentos relacionados à saúde do trabalhador, com foco na valorização do trabalho e do servidor da saúde;

V - articular, com as áreas competentes, o desenvolvimento de pessoal da saúde conforme diagnóstico da avaliação de desempenho.

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