Flashcard FC662900
Que propostas normativas o Departamento deve apresentar visando contratos e convênios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que propostas normativas o Departamento deve apresentar visando contratos e convênios?
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Resposta
Propor normas e procedimentos para o aprimoramento da formalização de contratos e convênios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Compete ao Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira da Saúde:
I - assegurar a contabilidade orçamental e patrimonial da Secretaria da Saúde;
II - implementar processos de controle e gestão;
III - garantir a aplicação dos recursos financeiros de acordo com a necessidade de cada órgão, bem como o controle e fiscalização de sua execução;
IV - definir objetivos de curto e médio prazo, orçamentários e financeiros, para a manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria da Saúde;
V - coordenar, organizar e controlar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde e elaborar a sua prestação de contas, conforme legislação pertinente;
VI - propor normas, procedimentos e realizar estudos, visando o aprimoramento da formalização de contratos e convênios;
VII - realizar e monitorar os contratos e convênios de prestação de serviços no âmbito da Secretaria da Saúde;
VIII - oferecer orientações técnicas e informações aos gestores e fiscais de contratos e convênios, quanto aos procedimentos necessários à formalização dos mesmos.
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