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Quais processos relativos às parcerias o Departamento de Terceiro Setor da Saúde deve planejar e acompanhar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais processos relativos às parcerias o Departamento de Terceiro Setor da Saúde deve planejar e acompanhar?
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Resposta
Planejar e acompanhar os processos de chamamento público, celebração, execução, monitoramento e avaliação das parcerias com organizações parceiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Compete ao Departamento de Terceiro Setor da Saúde:
I - coordenar a política de relacionamento institucional da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil atuantes na área da saúde;
II - planejar e acompanhar os processos de chamamento público, celebração, execução, monitoramento e avaliação das parcerias;
III - elaborar e manter atualizados os instrumentos de execução, planejamento e gestão das parcerias;
IV - acompanhar a execução financeira e técnica dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação, Contratos de Gestão e instrumentos correlatos, celebrados com organizações da sociedade civil, organizações sociais, fundações, associações e entidades filantrópicas de saúde;
V - atuar em conjunto com as unidades técnicas da Secretaria da Saúde para avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelas instituições parceiras;
VI - elaborar relatórios periódicos de avaliação dos serviços prestados, com base em metas e indicadores pactuados, promovendo a melhoria contínua da gestão;
VII - propor diretrizes para revisão de normativos municipais relacionados ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC no âmbito da saúde.
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