Flashcard FC663071
O que o Departamento deve promover sobre a conservação da biodiversidade municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que o Departamento deve promover sobre a conservação da biodiversidade municipal?
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Resposta
Promover a elaboração da Política Municipal de Conservação da Biodiversidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Compete ao Departamento de Planejamento Ambiental e Enfrentamento das Questões Climáticas:
I - desenvolver e implantar estratégias de alinhamento entre os processos de gestão e a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - garantir a implantação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como os instrumentos ambientais previstos nas diversas políticas setoriais, de forma integrada;
III - desenvolver ações para a elaboração, implantação e acompanhamento do Plano Diretor de Arborização Urbana - PDAU, Sistema Municipal de Áreas Verdes e Plano Municipal de Mata Atlântica;
IV - promover a elaboração da Política Municipal de Conservação da Biodiversidade;
V - planejar e coordenar as ações relativas à implantação e gestão das Unidades de Conservação Municipais;
VI - promover a integração das ações de conservação ambiental, visando a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente;
VII - garantir que os serviços urbanos sejam resilientes, de baixo carbono, eficientes e acessíveis a todos;
VIII - proteger o meio ambiente, as comunidades e o ambiente construído contra os riscos climáticos;
IX - promover um desenho urbano compacto, conectado e resiliente que priorize as pessoas e a natureza;
X - fomentar um desenvolvimento local sustentável de baixo carbono e estimulando a redução das emissões de gases de efeito estufa na cidade, garantindo a implementação de ações climáticas;
XI - planejar, ordenar, coordenar e orientar as atividades de controle e gestão da qualidade ambiental; (NR - Lei nº 8.429/2025)
XII - estruturar e gerenciar as informações ambientais de forma sistematizada, através de bancos de dados, bem como de mapeamentos temáticos, geográficos e de georreferenciamento; (NR - Lei nº 8.429/2025)
XIII - gerenciar sistema de indicadores ambientais para subsidiar a elaboração de diagnósticos do Município e políticas públicas incidentes sobre o território. (NR - Lei nº 8.429/2025)
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