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Qual é a competência da Subsecretaria relativa ao Conselho Municipal de Resíduos Sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a competência da Subsecretaria relativa ao Conselho Municipal de Resíduos Sólidos?
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Resposta
Coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Compete ao Departamento de Fauna Silvestre: (NR - Lei nº 8.429/2025)
I - colaborar na elaboração da Política Municipal de Conservação da Biodiversidade;
II - promover ações integradas para a preservação e conservação da fauna silvestre em vida livre e cativeiro;
III - planejar e gerenciar as ações relativas ao manejo da fauna em vida livre e cativeiro;
IV - promover a integração das ações de conservação e educação ambiental, visando a construção e implementação da Política Municipal de Conservação da Biodiversidade;
V - gerenciar e administrar o Zoológico Municipal de Guarulhos.
Art. 177. Compete à Subsecretaria de Gestão de Resíduos:
I - planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas municipais na área de gestão de resíduos sólidos;
II - promover a integração das ações com os planos nacional e estadual de gestão de resíduos sólidos;
III - atuar, em conjunto com os demais órgãos competentes, na captação de recursos e celebração de convênios, contratos e parcerias com entes federativos, organismos internacionais e iniciativa privada, no seu âmbito de atuação;
IV - coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos.
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