Flashcard FC663117
Com que plano nacional o Departamento deve alinhar suas ações de gestão de resíduos sólidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Com que plano nacional o Departamento deve alinhar suas ações de gestão de resíduos sólidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Departamento deve alinhar suas ações ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Compete ao Departamento de Execução de Gestão de Resíduos:
I - planejar e implementar ações relativas à gestão de resíduos sólidos, em consonância com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos - Planares;
II - administrar e gerenciar os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos;
III - promover a coleta seletiva, logística reversa e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
IV - fiscalizar a prestação dos serviços de coleta de resíduos por concessionárias e prestadores terceirizados ou consórcios intermunicipais;
V - fiscalizar o transporte e descarte irregular de resíduos no âmbito municipal;
VI - implementar os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, e fiscalizar seu efetivo cumprimento;
VII - implementar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos e acompanhar sua execução;
VIII - gerenciar os locais destinados à entrega voluntária de resíduos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em