Flashcard FC663158
Que tipo de apoio o Departamento de Controle Interno presta ao Tribunal de Contas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de apoio o Departamento de Controle Interno presta ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Compete ao Departamento de Controle Interno:
I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
VI - assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município;
VII - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
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