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Que poder possui a Corregedoria para obter informações de bancos de dados municipais e de outros entes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que poder possui a Corregedoria para obter informações de bancos de dados municipais e de outros entes?
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Resposta
Acessar bancos de dados municipais e de outros entes para fins de acompanhamento patrimonial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Compete à Corregedoria do Município:
I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal, com exceção da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
II - analisar as representações e as denúncias que lhes forem encaminhadas pelas demais unidades;
III - acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, com exame sistemático das declarações de bens e renda e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados municipais e de outros entes, além de requisição de todas as informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito;
IV - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal, mediante a constituição de comissões de sindicância ou disciplinar;
V - realizar visitas de inspeções e correições nos órgãos da Municipalidade;
VI - propor parcerias com entes públicos e privados com vistas ao desenvolvimento de projetos de prevenção da corrupção;
VII - avaliar a regularidade de quaisquer processos disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VIII - solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, informações e documentos necessários à instrução de procedimentos em curso;
IX - requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
X - promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em outras atividades de correição;
XI - propor medidas visando à instauração de apurações e procedimentos disciplinares, requisição de empregados e servidores públicos, bem como a suspensão preventiva de procedimentos licitatórios, se houver suspeita de irregularidade;
XII - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores públicos, salvo a competência dos secretários municipais.
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