Flashcard FC663206
Que atribuição da Coordenadoria, no âmbito do município de Guarulhos, envolve fiscalização e sanção administrativa em matéria consumerista?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição da Coordenadoria, no âmbito do município de Guarulhos, envolve fiscalização e sanção administrativa em matéria consumerista?
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Resposta
Fiscalizar, notificar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e em normas correlatas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Compete à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor:
I - planejar, elaborar, propor e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II - fiscalizar, notificar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
III - realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo.
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