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Qual é a justificativa para a instituição das Gerências de Saúde no âmbito da Secretaria da Saúde do Município de Guarulhos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual é a justificativa para a instituição das Gerências de Saúde no âmbito da Secretaria da Saúde do Município de Guarulhos?
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Resposta

A justificativa é a excepcionalidade das atividades da Secretaria da Saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - As unidades de execução subordinam-se diretamente aos órgãos do Município de Guarulhos e organizam-se conforme segue:

I - Divisão Técnica;

II - Divisão Administrativa;

III - Seção Técnica;

IV - Seção Administrativa; e

V - Setor.

Parágrafo único. Dada a excepcionalidade de que se revestem as atividades da Secretaria da Saúde, além das unidades de execução estabelecidas no caput deste artigo, ficam instituídas as seguintes unidades:

I - Gerência de Saúde I;

II - Gerência de Saúde II.

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