FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC663232

Qual poder é responsável por estabelecer as competências específicas de cada unidade de execução municipal?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual poder é responsável por estabelecer as competências específicas de cada unidade de execução municipal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - O Poder Executivo estabelecerá as competências específicas de cada unidade de execução, em consonância com suas respectivas naturezas e finalidades, mediante Decreto.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo