Flashcard FC663233
Que critério deve orientar a fixação das competências específicas atribuídas a cada unidade de execução?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que critério deve orientar a fixação das competências específicas atribuídas a cada unidade de execução?
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Resposta
A fixação deve observar a consonância com a natureza e a finalidade de cada unidade de execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - O Poder Executivo estabelecerá as competências específicas de cada unidade de execução, em consonância com suas respectivas naturezas e finalidades, mediante Decreto.
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