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Qual é o instrumento normativo utilizado para formalizar as competências específicas das unidades de execução?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o instrumento normativo utilizado para formalizar as competências específicas das unidades de execução?
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Resposta
A formalização ocorre mediante Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - O Poder Executivo estabelecerá as competências específicas de cada unidade de execução, em consonância com suas respectivas naturezas e finalidades, mediante Decreto.
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