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Os Grupos colegiados instituídos pelo Município passam a integrar a estrutura organizacional como unidades componentes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os Grupos colegiados instituídos pelo Município passam a integrar a estrutura organizacional como unidades componentes?
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Resposta
Não. A lei prevê que os Grupos colegiados não constituem unidades componentes da estrutura organizacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - A instituição de Grupos colegiados, tais como Grupos Técnicos ou de Trabalho, Comissões ou Assessorias, de caráter permanente ou não, não constituirão unidades componentes da estrutura organizacional e sua composição será estabelecida em Decreto do Poder Executivo.
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