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Que obrigação cabe às Seções Técnicas quanto à emissão de pareceres técnicos pelo superior imediato?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Que obrigação cabe às Seções Técnicas quanto à emissão de pareceres técnicos pelo superior imediato?
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Resposta

Prestar informações que possibilitem ao superior imediato a emissão de pareceres técnicos em processos administrativos da unidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Competem às Seções Técnicas pertencentes à estrutura do Município de Guarulhos:

I - subsidiar o superior hierárquico na elaboração do planejamento orçamentário-financeiro;

II - prestar informações ao superior imediato que o possibilite na emissão de pareceres técnicos em processos administrativos alusivos à unidade;

III - orientar a execução das atividades da seção de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;

IV - coordenar equipes e recursos, planificar e organizar meios voltados à realização de objetivos organizacionais;

V - atuar no gerenciamento e direcionamento de ações que atendam objetivos e projetos da unidade;

VI - fornecer informações para tomada de decisões alinhadas com as diretrizes e objetivos das unidades municipais onde atuam;

VII - responsabilizar-se pela elaboração e coordenação da programação de trabalho para sua unidade;

VIII - atentar para desempenhos e resultados, orientando e contribuindo para o desenvolvimento contínuo da equipe de trabalho de sua unidade;

IX - desenvolver estudos e análises referentes aos processos e atividades de sua unidade;

X - agregar conhecimentos e informações necessários ao desenvolvimento profissional da equipe de sua unidade e atuar, quando couber, no treinamento de sua equipe de trabalho;

XI - participar de reuniões, colaborando e subsidiando com dados técnicos e informações de sua unidade;

XII - realizar outras atividades relacionadas, quando solicitado pelo chefe imediato.

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