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Quem fixa as competências específicas das unidades de execução municipais?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Quem fixa as competências específicas das unidades de execução municipais?
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Resposta

O Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O Poder Executivo estabelecerá as competências específicas de cada unidade de execução, em consonância com suas respectivas naturezas e finalidades, mediante Decreto.

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