Flashcard FC663346
Que critérios devem orientar a definição das competências das unidades de execução municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que critérios devem orientar a definição das competências das unidades de execução municipal?
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Resposta
A natureza e a finalidade de cada unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O Poder Executivo estabelecerá as competências específicas de cada unidade de execução, em consonância com suas respectivas naturezas e finalidades, mediante Decreto.
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