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Por qual instrumento normativo as competências das unidades de execução municipal devem ser fixadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento normativo as competências das unidades de execução municipal devem ser fixadas?
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Resposta
Mediante Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O Poder Executivo estabelecerá as competências específicas de cada unidade de execução, em consonância com suas respectivas naturezas e finalidades, mediante Decreto.
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