Flashcard FC663349
A que unidades se destinam as Gerências de Saúde I?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A que unidades se destinam as Gerências de Saúde I?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As Gerências de Saúde I destinam-se a servidores designados para responder por unidades básicas de saúde, policlínicas ou centros de especialidades classificados como nível gerencial I.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Fica instituída a Gratificação por Gerência para o exercício de Supervisão de Setor e Gerências de Saúde I e II, composta da diferença apurada entre o salário do cargo ou emprego público de origem do servidor e a referência salarial nos seguintes níveis:
§ 1º As Gerências de Saúde I e II são destinadas aos servidores designados para responderem por unidades básicas de saúde, policlínicas e centros de especialidades classificadas como níveis gerenciais I e II, respectivamente nos termos da legislação vigente.
§2º O servidor público designado para as funções de que trata este artigo não receberá valor inferior:
I - a 110% (cento e dez por cento) de seu salário do cargo ou emprego público de origem, no caso de Supervisão de Setor; e
II - 115% (cento e quinze por cento) de seu salário do cargo ou emprego público de origem, nos casos de Gerências de Saúde I e II.
§3º Para fins de aplicação do contido no§2º deste artigo considera-se como remuneração o valor da referência salarial a que faça jus no cargo ou função de origem, acrescida de décimos eventualmente incorporados por designações anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em