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Como se define a remuneração para aplicação dos percentuais mínimos das gratificações de gerência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como se define a remuneração para aplicação dos percentuais mínimos das gratificações de gerência?
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Resposta
Considera-se remuneração o valor da referência salarial a que o servidor faz jus no cargo ou função de origem, acrescido de décimos eventualmente incorporados por designações anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Fica instituída a Gratificação por Gerência para o exercício de Supervisão de Setor e Gerências de Saúde I e II, composta da diferença apurada entre o salário do cargo ou emprego público de origem do servidor e a referência salarial nos seguintes níveis:
§ 1º As Gerências de Saúde I e II são destinadas aos servidores designados para responderem por unidades básicas de saúde, policlínicas e centros de especialidades classificadas como níveis gerenciais I e II, respectivamente nos termos da legislação vigente.
§2º O servidor público designado para as funções de que trata este artigo não receberá valor inferior:
I - a 110% (cento e dez por cento) de seu salário do cargo ou emprego público de origem, no caso de Supervisão de Setor; e
II - 115% (cento e quinze por cento) de seu salário do cargo ou emprego público de origem, nos casos de Gerências de Saúde I e II.
§3º Para fins de aplicação do contido no§2º deste artigo considera-se como remuneração o valor da referência salarial a que faça jus no cargo ou função de origem, acrescida de décimos eventualmente incorporados por designações anteriores.
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