Flashcard FC663357
Como devem estar relacionadas as funções gratificadas às atribuições das unidades da estrutura organizacional municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem estar relacionadas as funções gratificadas às atribuições das unidades da estrutura organizacional municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ter vinculação às atribuições da unidade previstas na estrutura básica dos órgãos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - As funções gratificadas de que tratam este Capítulo possuem as seguintes características:
I - ter caráter transitório, perdurando enquanto houver o efetivo exercício das atividades que ensejarem a designação;
II - manter o servidor vinculado ao regime jurídico e previdenciário do cargo ou emprego público de origem durante o período de designação;
III - jornada de quarenta horas semanais, não ensejando pagamento de serviços extraordinários;
IV - ter vinculação às atribuições da unidade do detalhamento da estrutura básica dos órgãos municipais mediante designação expressa da autoridade competente;
V - ter seu valor atualizado na mesma época e nos mesmos índices aplicados ao reajuste anual aos servidores municipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em