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Que formalidade a autoridade competente deve adotar para designar uma função gratificada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que formalidade a autoridade competente deve adotar para designar uma função gratificada?
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Resposta
A designação deve ser expressa por parte da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - As funções gratificadas de que tratam este Capítulo possuem as seguintes características:
I - ter caráter transitório, perdurando enquanto houver o efetivo exercício das atividades que ensejarem a designação;
II - manter o servidor vinculado ao regime jurídico e previdenciário do cargo ou emprego público de origem durante o período de designação;
III - jornada de quarenta horas semanais, não ensejando pagamento de serviços extraordinários;
IV - ter vinculação às atribuições da unidade do detalhamento da estrutura básica dos órgãos municipais mediante designação expressa da autoridade competente;
V - ter seu valor atualizado na mesma época e nos mesmos índices aplicados ao reajuste anual aos servidores municipais.
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