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Quem tem competência para nomear e exonerar os cargos de livre provimento em comissão no quadro de servidores do Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem competência para nomear e exonerar os cargos de livre provimento em comissão no quadro de servidores do Município de Guarulhos?
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Resposta
O Prefeito detém a competência para a nomeação e a exoneração desses cargos, que são de livre provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Os cargos de livre provimento em comissão do Quadro de Servidores Públicos do Município de Guarulhos, destinados à direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os cargos de livre provimento em comissão criados por esta Lei são regidos, no que couber, pela Lei nº 1.429, de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
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