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Para quais finalidades destinam-se os cargos de livre provimento em comissão no quadro de servidores do Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quais finalidades destinam-se os cargos de livre provimento em comissão no quadro de servidores do Município de Guarulhos?
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Resposta
Destinam-se às funções de direção, chefia e assessoramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Os cargos de livre provimento em comissão do Quadro de Servidores Públicos do Município de Guarulhos, destinados à direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os cargos de livre provimento em comissão criados por esta Lei são regidos, no que couber, pela Lei nº 1.429, de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
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