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Qual regime jurídico aplica-se, no que couber, aos cargos de livre provimento em comissão criados pela lei municipal de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual regime jurídico aplica-se, no que couber, aos cargos de livre provimento em comissão criados pela lei municipal de Guarulhos?
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Resposta
Aplica-se o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, previsto na Lei nº 1.429, de 1968.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Os cargos de livre provimento em comissão do Quadro de Servidores Públicos do Município de Guarulhos, destinados à direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os cargos de livre provimento em comissão criados por esta Lei são regidos, no que couber, pela Lei nº 1.429, de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
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