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Qual é o limite percentual para nomeações em cargos de livre provimento em comissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o limite percentual para nomeações em cargos de livre provimento em comissão?
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Resposta
A lei estabelece limite de 7,5% das nomeações para cargos de livre provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A nomeação para cargos de livre provimento em comissão fica limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do total de cargos e empregos existentes e efetivamente providos da administração pública direta do Município de Guarulhos.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Coordenador Municipal, Secretário-Chefe da Casa Civil, Secretário Executivo da Casa Civil, Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Subsecretário e Representante do Município de Guarulhos em Brasília dar-se-á na forma de subsídio, nos termos do§4º do artigo 39 da Constituição Federal, facultada a opção pela remuneração do cargo de origem, nas hipóteses de nomeação de servidores do quadro da Administração Pública do Município.
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