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Quem estabelece as atribuições dos cargos de Comandante Geral, Subcomandante e Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Quem estabelece as atribuições dos cargos de Comandante Geral, Subcomandante e Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal?
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Resposta

A legislação municipal específica estabelece as atribuições.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Os cargos de livre provimento em comissão de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, Subcomandante da Guarda Civil Municipal e Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal têm suas atribuições e requisitos de provimento previstos na legislação municipal específica. (NR - Lei nº8.429/2025)

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