Flashcard FC663390
Qual função cabe ao Diretor de Departamento em relação ao seu Secretário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual função cabe ao Diretor de Departamento em relação ao seu Secretário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O cargo de Diretor de Departamento tem as seguintes atribuições:
I - exercer a direção e coordenar as atividades do respectivo Departamento;
II - assessorar ao seu Secretário no desempenho de suas funções;
III - supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
IV - planejar ações estratégicas afetas à sua área de trabalho;
V - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
VI - baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas;
VII - solicitar informações a outras unidades da Administração Pública Municipal;
VIII - encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§1º Os cargos de Diretor dos Departamentos de Arrecadação Imobiliária e de Arrecadação Mobiliária e Tributos, diretamente vinculados ao Secretário da Receita, além das atribuições previstas no caput deste artigo, têm as seguintes atribuições administrativas:
I - avaliar, direcionar e monitorar as atividades de distribuição de processos administrativos tributários e procedimentos fiscais, de lançamentos tributários e os demais atos previstos na legislação tributária;
II - propor planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho.
§ 2º Constitui requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo formação de nível superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em