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Que atribuição administrativa específica têm os Diretores vinculados à Secretaria da Receita quanto aos processos tributários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição administrativa específica têm os Diretores vinculados à Secretaria da Receita quanto aos processos tributários?
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Resposta
Avaliar, direcionar e monitorar a distribuição de processos administrativos tributários, procedimentos fiscais, lançamentos tributários e demais atos previstos na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O cargo de Diretor de Departamento tem as seguintes atribuições:
I - exercer a direção e coordenar as atividades do respectivo Departamento;
II - assessorar ao seu Secretário no desempenho de suas funções;
III - supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
IV - planejar ações estratégicas afetas à sua área de trabalho;
V - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
VI - baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas;
VII - solicitar informações a outras unidades da Administração Pública Municipal;
VIII - encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§1º Os cargos de Diretor dos Departamentos de Arrecadação Imobiliária e de Arrecadação Mobiliária e Tributos, diretamente vinculados ao Secretário da Receita, além das atribuições previstas no caput deste artigo, têm as seguintes atribuições administrativas:
I - avaliar, direcionar e monitorar as atividades de distribuição de processos administrativos tributários e procedimentos fiscais, de lançamentos tributários e os demais atos previstos na legislação tributária;
II - propor planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho.
§ 2º Constitui requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo formação de nível superior.
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