Flashcard FC663405
Que condição prévia é exigida para que o Procurador Chefe assine acordos judiciais ou extrajudiciais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição prévia é exigida para que o Procurador Chefe assine acordos judiciais ou extrajudiciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prévia manifestação e autorização do Procurador Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O cargo de Procurador Chefe tem as seguintes atribuições:
I - exercer a chefia da Procuradoria de acordo com as diretrizes do Procurador Geral;
II - superintender os serviços jurídicos e administrativos da respectiva Procuradoria, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Procurador Geral;
III - fazer cumprir as diretrizes e ordens emanadas pelo Procurador Geral;
IV - assinar acordos judiciais ou extrajudiciais nas ações de interesse do Município, quando conveniente ao interesse público, mediante prévia manifestação e autorizo do Procurador Geral;
V - compilar e divulgar trabalhos e legislação pertinentes à Administração Pública Municipal;
VI - emitir relatórios gerenciais referentes aos serviços da procuradoria para o Procurador Geral;
VII - representar ao Procurador Geral irregularidades verificadas no âmbito da respectiva Procuradoria.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de Procurador Chefe só poderão ser ocupados por titulares dos cargos de Procurador do Município. (NR - Lei nº 8.398/2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em