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Qual é a responsabilidade do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde em relação às reuniões do Colegiado Pleno?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a responsabilidade do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde em relação às reuniões do Colegiado Pleno?
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Resposta
Secretariar as reuniões do Colegiado Pleno, desempenhando as funções de secretaria durante os encontros deliberativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - O cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde tem as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades de apoio administrativo e técnico do Colegiado Pleno e da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Saúde;
II - realizar atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saúde no que diz respeito ao orçamento, às finanças, aos serviços gerais e aos recursos humanos;
III - secretariar as reuniões do Colegiado Pleno e promover medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões;
IV - realizar as publicações das resoluções do Colegiado Pleno;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. A experiência na área da saúde consubstancia requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo.
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