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Qual obrigação de divulgação compete ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação de divulgação compete ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde?
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Resposta
Realizar a publicação das resoluções aprovadas pelo Colegiado Pleno para sua divulgação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - O cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde tem as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades de apoio administrativo e técnico do Colegiado Pleno e da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Saúde;
II - realizar atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saúde no que diz respeito ao orçamento, às finanças, aos serviços gerais e aos recursos humanos;
III - secretariar as reuniões do Colegiado Pleno e promover medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões;
IV - realizar as publicações das resoluções do Colegiado Pleno;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. A experiência na área da saúde consubstancia requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo.
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