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Que atribuição do Procurador Geral Adjunto trata do fortalecimento da articulação entre as Procuradorias municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição do Procurador Geral Adjunto trata do fortalecimento da articulação entre as Procuradorias municipais?
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Resposta
Apoiar o Procurador Geral do Município em ações voltadas ao fortalecimento da articulação entre as Procuradorias municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O cargo de Procurador Geral Adjunto do Município tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Procurador Geral do Município no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Procuradoria Geral do Município e dos órgãos que a integram e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais;
II - apoiar o Procurador Geral do Município em ações de fortalecimento da articulação entre as Procuradorias municipais;
III - colaborar com o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações, atos normativos e súmulas vinculantes editadas pelo Procurador Geral;
V - exercer funções de correição no âmbito da Procuradoria Geral do Município, presidindo eventuais processos disciplinares ou sindicâncias que envolvam seus membros, e exercendo as seguintes atribuições:
a) fiscalizar e orientar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Município e dos integrantes da carreira, no exercício de suas funções;
b) apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Município e dos integrantes da carreira;
c) realizar correições nos órgãos da Procuradoria Geral do Município, propondo ao Procurador Geral medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;
d) organizar e divulgar os dados estatísticos das atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Município, propondo a criação de cargos ou sua redistribuição;
e) fornecer subsídios para a avaliação periódica dos Procuradores do Município e verificar o atendimento aos padrões de desempenho profissional estabelecidos;
f) requisitar cópias de peças e trabalhos, certidões e informações, relativos às atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira;
g) realizar, com exclusividade, procedimentos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Município;
h) encaminhar ao Procurador Geral do Município proposta de regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreira;
i) acompanhar o estágio probatório dos Procuradores do Município e, quando necessário, prestar ao Procurador Geral do Município informações acerca da respectiva conduta e do desempenho profissional;
j) submeter ao Procurador Geral do Município e ao Secretário de Justiça e Cidadania proposta de confirmação ou de exoneração do Procurador do Município em estágio probatório;
k) indicar ao Procurador Geral as necessidades materiais ou de pessoal nos serviços afetos à Procuradoria Geral do Município;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. O Procurador Geral Adjunto do Município: (NR - Lei nº 8.398/2025)
I - será escolhido dentre os titulares dos cargos de Procurador do Município pelo Prefeito, observados os requisitos estabelecidos em legislação municipal específica; (NR - Lei nº 8.398/2025)
II - exercerá as atribuições de corregedor da Procuradoria Geral do Município, nos termos do inciso V deste artigo. (NR - Lei nº 8.398/2025)
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