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Qual atribuição do Procurador Geral Adjunto expressa sua atuação colaborativa com o Procurador Geral do Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual atribuição do Procurador Geral Adjunto expressa sua atuação colaborativa com o Procurador Geral do Município?
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Resposta
Colaborar com o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O cargo de Procurador Geral Adjunto do Município tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Procurador Geral do Município no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades da Procuradoria Geral do Município e dos órgãos que a integram e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais;
II - apoiar o Procurador Geral do Município em ações de fortalecimento da articulação entre as Procuradorias municipais;
III - colaborar com o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações, atos normativos e súmulas vinculantes editadas pelo Procurador Geral;
V - exercer funções de correição no âmbito da Procuradoria Geral do Município, presidindo eventuais processos disciplinares ou sindicâncias que envolvam seus membros, e exercendo as seguintes atribuições:
a) fiscalizar e orientar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Município e dos integrantes da carreira, no exercício de suas funções;
b) apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Município e dos integrantes da carreira;
c) realizar correições nos órgãos da Procuradoria Geral do Município, propondo ao Procurador Geral medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;
d) organizar e divulgar os dados estatísticos das atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Município, propondo a criação de cargos ou sua redistribuição;
e) fornecer subsídios para a avaliação periódica dos Procuradores do Município e verificar o atendimento aos padrões de desempenho profissional estabelecidos;
f) requisitar cópias de peças e trabalhos, certidões e informações, relativos às atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira;
g) realizar, com exclusividade, procedimentos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Município;
h) encaminhar ao Procurador Geral do Município proposta de regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreira;
i) acompanhar o estágio probatório dos Procuradores do Município e, quando necessário, prestar ao Procurador Geral do Município informações acerca da respectiva conduta e do desempenho profissional;
j) submeter ao Procurador Geral do Município e ao Secretário de Justiça e Cidadania proposta de confirmação ou de exoneração do Procurador do Município em estágio probatório;
k) indicar ao Procurador Geral as necessidades materiais ou de pessoal nos serviços afetos à Procuradoria Geral do Município;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. O Procurador Geral Adjunto do Município: (NR - Lei nº 8.398/2025)
I - será escolhido dentre os titulares dos cargos de Procurador do Município pelo Prefeito, observados os requisitos estabelecidos em legislação municipal específica; (NR - Lei nº 8.398/2025)
II - exercerá as atribuições de corregedor da Procuradoria Geral do Município, nos termos do inciso V deste artigo. (NR - Lei nº 8.398/2025)
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