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Que atribuição autoriza propor o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade de norma municipal ou estadual?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição autoriza propor o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade de norma municipal ou estadual?
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Resposta
Propor o ajuizamento de representação para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - A. O cargo de Procurador do Gabinete da Procuradoria Geral do Município tem as seguintes atribuições: (NR - Lei nº 8.398/2025)
I - assessorar o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto do Município; (NR - Lei nº 8.398/2025)
II - elaborar pesquisas e pareceres jurídicos; (NR - Lei nº 8.398/2025)
III - atuar em processos judiciais ou administrativos por determinação do Procurador Geral do Município ou do Procurador Geral Adjunto do Município; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - prestar consultoria e assessoria jurídica ao Procurador Geral do Município e ao Procurador Geral Adjunto do Município; (NR - Lei nº 8.398/2025)
V - atuar, requisitando junto aos órgãos da Administração Pública, a fim de proteger a ordem social sob o fundamento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, com relação à fiscalização patrimonial do Município, requisitando informações quando necessário; (NR - Lei nº8.398/2025)
VI - propor ao Procurador Geral do Município a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; (NR - Lei nº 8.398/2025)
VII - propor ao Procurador Geral do Município o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual; (NR - Lei nº 8.398/2025)
VIII - representar a Procuradoria Geral do Município em órgãos colegiados, palestras, congressos e eventos oficiais, quando indicado pelo Procurador Geral do Município ou pelo Procurador Geral Adjunto do Município; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IX - auxiliar o Procurador Geral Adjunto do Município no que for necessário e compatível para o exercício das atribuições de corregedor da Procuradoria Geral do Município; (NR - Lei nº 8.398/2025)
X - outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras que sejam previstas em lei ou regulamento ou aquelas que forem delegadas pelo Procurador Geral do Município ou pelo Procurador Geral Adjunto do Município. (NR - Lei nº 8.398/2025)
§1º Os cargos em comissão de Procurador do Gabinete da Procuradoria Geral do Município, com carga horária de quarenta horas semanais, só poderão ser ocupados por titulares dos cargos de Procurador do Município. (NR - Lei nº 8.398/2025)
§2º Aos Procuradores Municipais que exercem as atribuições de assessoramento junto ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município fica garantida a progressão na carreira, nos termos do §6º do artigo 3º da Lei nº 8.266, de 05/04/2024. (NR - Lei nº 8.398/2025)
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