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Qual obrigação do Chefe de Gabinete em relação aos atos baixados pelo Prefeito?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.361/2025 Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos, responda:

Qual obrigação do Chefe de Gabinete em relação aos atos baixados pelo Prefeito?
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Resposta

Cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Prefeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito tem as seguintes atribuições:

I - assistir o Prefeito no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades;

II - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Prefeito;

III - praticar os atos relativos às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;

IV - representar o Prefeito, quando determinado;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

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