Flashcard FC663478
Em que situação o Chefe de Gabinete pode representar o Prefeito?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação o Chefe de Gabinete pode representar o Prefeito?
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Resposta
O Chefe de Gabinete pode representar o Prefeito quando houver determinação expressa do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Prefeito no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades;
II - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Prefeito;
III - praticar os atos relativos às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
IV - representar o Prefeito, quando determinado;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
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