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Que atribuição do Coordenador Municipal trata da proposição de políticas e diretrizes para a Coordenadoria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição do Coordenador Municipal trata da proposição de políticas e diretrizes para a Coordenadoria?
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Resposta
Propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Coordenadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - O cargo de Coordenador Municipal tem as seguintes atribuições:
I - articular e orientar as políticas públicas pertinentes à sua área de atuação junto aos órgãos de Administração;
II - propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Coordenadoria, assistir ao Prefeito no desempenho de suas atribuições relacionadasàsua Coordenadoria, manifestar-se sobre os assuntos da unidade que devam ser submetidos ao Prefeito, administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Coordenadoria;
III - cumprir e fazer cumprir os atos normativos expedidos pelo Prefeito, referentes à sua área de competência;
IV - apresentar relatório anual da Coordenadoria ao Prefeito;
V - praticar os atos relativos às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. Para os devidos fins, o cargo de Coordenador equipara-se ao de Secretário Municipal, quanto à aplicação e execução de suas atividades, ações e competências.
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