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Qual obrigação do Secretário Adjunto em relação aos atos baixados pelo Secretário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação do Secretário Adjunto em relação aos atos baixados pelo Secretário?
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Resposta
Cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O cargo de Secretário Adjunto tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário no planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades e substituí-lo nas ausências e impedimentos eventuais;
II - apoiar o Secretário em ações de fortalecimento da articulação entre as secretarias envolvidas;
III - colaborar com o Secretário no exercício de suas atribuições;
IV - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania, além das atribuições previstas no caput deste artigo, tem as seguintes atribuições:
I - apoiar o Secretário de Justiça e Cidadania na condução das atividades jurídicas e administrativas do órgão, garantindo que as ações relacionadas à justiça, cidadania e legalidade sejam realizadas de forma eficiente e alinhada às políticas municipais;
II - auxiliar na preparação de projetos de lei, decretos e outros documentos legais, garantindo sua conformidade com as normas vigentes;
III - participar de reuniões e análises jurídicas no âmbito de suas atribuições, contribuindo para a tomada de decisões do Secretário de Justiça e Cidadania; (NR - Lei nº 8.398/2025)
IV - auxiliar na organização da rotina do órgão, incluindo a gestão de processos, documentos e prazos importantes;
V - quando necessário, representar o Secretário de Justiça e Cidadania em eventos, audiências ou encontros institucionais, promovendo a imagem do órgão;
VI - contribuir na implementação de programas e ações que promovam o acesso à justiça, direitos humanos e cidadania no município;
VII - estabelecer contatos e parcerias com entidades de justiça, direitos humanos e outras instituições relevantes, fortalecendo a atuação do órgão;
VIII - contribuir para o monitoramento e avaliação das atividades do órgão, ajudando a identificar melhorias e oportunidades de aprimoramento;
IX - exercer atuação em substituição de procuradores municipais, em casos de suspensão ou impedimento, mediante despacho fundamentado exarado pelo Prefeito, em consonância com o que dispõe o artigo 29 da Lei Federal nº 8.906, de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
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