Flashcard FC663554
Que orientação o Secretário-Chefe da Casa Civil deve prestar aos órgãos e entidades municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que orientação o Secretário-Chefe da Casa Civil deve prestar aos órgãos e entidades municipais?
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Resposta
Orientar os órgãos e entidades quanto ao cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - O cargo de Secretário-Chefe da Casa Civil tem as mesmas atribuições previstas no artigo 215, caput, desta Lei, acrescidas das seguintes:
I - assessorar o Prefeito no desempenho de suas funções políticas, legislativas e administrativas;
II - coordenar a ação governamental no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo a articulação entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta;
III - analisar e controlar a tramitação de projetos de lei, vetos e outros documentos oficiais de iniciativa do Poder Executivo;
IV - acompanhar as relações institucionais do Município com o Poder Legislativo, promovendo o diálogo entre os Poderes, inclusive quanto ao acompanhamento de projetos de lei, requerimentos e indicações;
V - monitorar e avaliar a execução de programas e projetos estratégicos do governo municipal, em articulação com os órgãos competentes;
VI - coordenar, em conjunto com os demais órgãos da Administração, a elaboração e a revisão periódica das políticas de governo;
VII - orientar os órgãos e entidades municipais quanto ao cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Prefeito;
VIII - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
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